ATO Nº 402, DE 31 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 402, DE 31 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST nº 6011518/2026-00, resolve: Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho a servidora FRANCINE MIRANDA GRIMALDI DE PASCALE, código 63486, ocupante do cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 12, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o disposto no art. 3º, inciso II e § 1º, da Lei nº 12.618/2012, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 26, caput, § 2º, inciso II, e § 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO