Ato PRES/TRF2 Nº 423, DE 30 DE julho DE 2026

Ato PRES/TRF2 Nº 423, DE 30 DE julho DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0003258-65.2026.4.02.8002, resolve: CONCEDER Pensão Temporária, referente a três cotas de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), a DELAINE ROSA DE JESUS BARBOSA, na condição de cônjuge, pelo prazo de 20 (vinte) anos, e, até o implemento da idade limite, a ARTHUR DE JESUS BARBOSA e CLARICE DE JESUS BARBOSA, na condição de filhos menores de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor EDILSON FERREIRA BARBOSA, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, com fulcro no art. 23, caput e § 4º, e art. 26, § 2°, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, incisos II e V, "c", item 5, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em interpretação conjunta com a Portaria ME nº 424, de 29.12.2020, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 02.06.2026, data do óbito. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO