Portaria MinC Nº 447, DE 31 DE julho DE 2026

Portaria MinC Nº 447, DE 31 DE julho DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2026, no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, e o que consta do Processo SEI nº 01506.001756/2021-81, resolve: Art. 1º Conceder à servidora SIMONE SAYURI TAKAHASHI TOJI, matrícula SIAPE n° 2534709, ocupante do cargo de Técnico I, do quadro de pessoal do Ministério da Cultura, em exercício descentralizado no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, lotada na Superintendência do Iphan no estado de São Paulo, a Licença para Tratar de Interesses Particulares - LIP, sem remuneração, pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o art. 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º A licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da servidora ou no interesse da administração. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS