PORTARIA GP Nº 943, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GP Nº 943, DE 31 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do PROAD nº 4689/2026, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor ANILTON RODRIGUES DA SILVA, ocupante do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE: AGENTE DE POLÍCIA JUDICIAL, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 40, §1º, III, da CF/88, c/c art. 10, §1º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos correspondentes a 112% (cento e doze por cento) da média aritmética simples das remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias, calculados sobre 100% do período contributivo a partir de julho de 1994 e reajustados nos termos estabelecidos para os benefícios do RGPS, em conformidade com o art. 10, §4º, c/c art. 26, §2º, II, e §7º, da EC nº 103/2019, com efeitos a partir da publicação, em consonância com o art. 188 da Lei nº 8.112/90. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR