PORTARIA MCTI Nº 512, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 512, DE 31 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e demais informações constantes do Processo SEI nº 19995.007630/2026-25, resolve: Art. 1º Ceder a servidora SÂNYA LÉA ALVES ROCHA LOPES, matrícula SIAPE nº **233**, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Ciência e Tecnologia, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora de Fiscalização de Promoções Comerciais, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Fiscalização de Promoções Comerciais da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTOS