PORTARIA DG/SGP nº 699, de 30 de julho de 2026

PORTARIA DG/SGP nº 699, de 30 de julho de 2026 O DIRETOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do Ato GP n. 57/2024, artigo 1º, inciso XVI, alínea "m", e em cumprimento ao Acórdão n. 3644/2026-TCU-Primeira Câmara, bem como ao que consta do PROAD n. 29989/2024, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, Heloísa Porto Chacon, Matrícula n. 119.903, com proventos proporcionais, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, padrão C.NS.13, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 103/2019, calculados na forma do artigo 1º da Lei n. 10.887/2004 e reajustados nos termos do artigo 15 da mesma Lei. Art. 2º Os efeitos desta Portaria retroagem a 31 de julho de 2024. RÔMULO BORGES ARAÚJO