PORTARIA AGU Nº 259, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA AGU Nº 259, DE 31 DE JULHO DE 2026 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 00404.003565/2021-39, e acolhendo proposta da Consultoria Nacional da União de Assuntos Jurídicos Internos e Estratégicos da Subconsultoria-Geral de Gestão Pública, nos termos do Parecer nº 00083/2026/CJAJE-BSB/SCGP/CGU/AGU, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.003565/2021-39, resolve: Art. 1º Declarar que, por força do art. 19 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 (fruto de conversão da Medida Provisória nº 941, de 16 de março de 1995), o servidor NAMIR JESUS AMORIM DE BAPTISTA GUIMARAES foi transposto, com o respectivo cargo, para a carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, criada pelo art. 20, inciso III, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, atualmente extinta e cujos cargos foram posteriormente transformados em cargos de Advogado da União da carreira de igual denominação da Advocacia-Geral da União, criada pelo art. 20, inciso I, da Lei Complementar nº 73, de 1993, de acordo com o art. 11 da Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, ficando posicionado na categoria Especial. Art. 2º Determinar que sejam promovidos os atos decorrentes desta declaração. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLAVIO JOSÉ ROMAN