PORTARIA Nº 2.623, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.623, DE 30 DE JULHO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, NO ESTADO DO PARÁ, nomeada pela Portaria nº 4.412 de 19/11/2025, publicada no D.O.U. nº 222 de 21 de novembro de 2025, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas na Seção IV, art. 17, c/c o art. 20 do Decreto nº 11.223, de 05 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 06/10/2022 e demais informações que constam do Processo nº 25200.000233/2026-24 instaurado em decorrência do Extrato de Indícios emitido pelo Tribunal de Contas da União para apuração de irregularidade em benefício de pensão, resolve: Art. 1º- Cancelar a cota parte da pensão temporária concedida à Srª BENEDITA CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS, matrícula SIAPE 01533975, beneficiária do ex-servidor desta Fundação, JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, matrícula SIAPE 1051323, na condição de filha maior solteira sem cargo público permanente, com benefício concedido em 25 de janeiro de 1976, com base no parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 3.373/58, tendo em vista a descaracterização da natureza do benefício, em virtude de estar comprovada a condição de união estável e receber pensão por morte de companheiro vinculado ao Instituto de Previdência Municipal de Belém-IPMB. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros em 20 de julho de 1993. ADÉLIA DE ARAÚJO SILVA MORBECK