PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 443, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 443, DE 31 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista o teor do processo SEI nº 08016.015718/2026-81, e no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº 1561, de 04 de julho de 2022, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MAURO BRASILIO DOS REIS, matrícula SIAPE nº 1780622, ocupante do cargo efetivo de Policial Penal Federal, Classe T, Padrão V, do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, fundamentada no art. 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, combinado com o art. 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e Parecer AGU JL 4-/2020, declarando-se, em consequência, a vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA