PORTARIA Nº 1.999, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.999, DE 30 DE JULHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adota, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL da Comissão de Processo Disciplinar - CPAD e o PARECER n. 00102/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00524/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 00190.102504/2024-59, e resolve: Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ao senhor JOÃO DARKS MORAIS BRANDÃO, CPF nº ***.426.992-**, com fundamento no art. 127, inciso IV, no art. 132, inciso XIII, cumulado com o artigo 134, todos da Lei nº 8.112, de 1990, pela prática da infração prevista no art. 117, inciso XV, da Lei nº. 8.112, de 1990. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO