PORTARIA Nº 1.998, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.998, DE 30 DE JULHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adota, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL da Comissão de Processo Disciplinar - CPAD e o PARECER n. 00102/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00524/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 00190.102504/2024-59, e resolve: Aplicar a penalidade de DEMISSÃO a CLETHO MUNIZ DE BRITO, CPF nº. ***.851.706-**, com fundamento no art. 127, inciso III e no art. 132, inciso XIII, todos da Lei nº 8.112, de 1990, pela prática das infrações previstas no art. 117, inciso IX, e art. 132, inciso X, da Lei nº. 8.112, de 1990. O apenado fica incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 137, caput da Lei nº 8.112, de 1990. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO