PORTARIA Nº 1.932, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.932, DE 27 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria Portaria SIPRI nº 2.536, de 30 de julho de 2025, publicada no D.O.U. nº 146, Seção 2, p. 56, de 5 de agosto de 2025, que tem por último ato a prorrogação promovida por via da Portaria SIPRI nº 290, de 29 de janeiro de 2026, publicada no D.O.U. nº 22, Seção 2, p. 84, de 2 de fevereiro de 2026, tudo referente ao Processo nº 00190.101152/2025-03. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA