ATO TRT13 CGP Nº 53, DE 29 DE JULHO DE 2026

ATO TRT13 CGP Nº 53, DE 29 DE JULHO DE 2026 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 6891/2026, resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor BENEDITO SOARES DE ARAÚJO (matrícula n.º 279.018.867), no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Serviços Hidráulicos, Classe "C", Padrão 13, com fundamento no art. 20, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos integrais, acrescidos do percentual de 8% (oito por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112 /90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, decorrente da incorporação de 1/5 da Função Comissionada de Secretário Especializado - FC-02, 1/5 da Função Comissionada de Assistente - FC-02 e 3/5 da Função Comissionada de Assistente Chefe de Seção - FC-04, consoante art. 62 da Lei n.º 8.112/90, redação original, e arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001, com reajustamento de acordo com os servidores da ativa, na forma do disposto no § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do art. 20 da EC n.º 103, de 2019, com efeitos a contar da publicação no Diário Oficial da União. Desª. HERMINEGILDA LEITE MACHADO