PORTARIA SGA/SE/MEC Nº 240, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SGA/SE/MEC Nº 240, DE 30 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no exercício da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MEC nº 314, de 26 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, e considerando o que consta do processo nº 23000.031567/2026-71, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia à senhora ANAEL ALVARENGA REZENDE, na qualidade de ex-cônjuge divorciada com percepção de pensão alimentícia do ex-servidor Márcio José Mângia, matrícula Siape nº 0748793, ex-ocupante do cargo de Técnico de nível médio, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, falecido em 12/06/2026, com fundamento no art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c inciso II, art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, com benefício calculado na forma do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 12/06/2026, data do óbito. JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS