PORTARIA Nº 242 SVPM, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 242 SVPM, DE 30 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder pensão a NIVALDO MARIANO DOS REIS, na qualidade de filho inválido do ex-servidor FRANCISCO ALVES DOS REIS, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Matrícula SIAPE nº 0964736, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha, falecido na condição de aposentado, em 2 de junho de 2025, com fundamento no inciso VI, alínea b, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de março de 2026, data do requerimento do beneficiário, conforme inciso II do art. 219 da Lei nº 8.112, com redação dada pela Leinº 13.846, de 18 de junho de 2019. CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA