PORTARIA GABAER/AAJ/SAJ Nº 1.043, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GABAER/AAJ/SAJ Nº 1.043, DE 30 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1077566-45.2023.4.06.3800, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00052/2026/CORESMNEMIL/PRU6R/PGU/AGU, de 23 de julho de 2026, da Procuradoria-Regional da União da 6ª Região, e considerando o que consta do Processo nº 67434.007041/2026-45, resolve: TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 260/AAJ-SAJ, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 39, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2026, e no BCA nº 39, de 2 de março de 2026. Em consequência, restabelecer os termos da Portaria nº 539/GC1, de 14 de maio de 2024, referente à ex-militar RAFAELA CAROLINE AMADOR FERREIRA Nr. Ord. 7631944/HABE, publicada no Diário Oficial da União nº 93, Seção 2, de 15 de maio de 2024, e no BCA nº 92, de 16 de maio de 2024. As Organizações Militares responsáveis deverão adotar os procedimentos administrativos para as atualizações no SIGPES, de acordo com o disposto na ICA 35-19/2025. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO