PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.702, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.702, DE 30 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, o art. 217, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, a Portaria GM/MMA nº 768, de 3 de outubro de 2023, e considerando a decisão judicial liminar presente nos autos do Processo Administrativo nº 00807.017590/2025-91, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, sub judice, conforme Parecer de Força Executória nº 00693/2026/EATE-PES/EADM1/PGF/AGU, a Portaria de Pessoal nº 835, de 8 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Edição 90, Seção 2, de 10 de maio de 2024, que aplicou a penalidade de demissão ao servidor WILLIAM AMORIM MELO, matrícula Siape nº 068****, ocupante do cargo de Técnico Ambiental (Processo Administrativo Disciplinar nº 02001.014402/2020-69). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAIR SCHMITT