ATO Nº 5.279, DE 30 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 5.279, DE 30 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como a Informação SEINA nº 4899205, contida nos autos do Processo nº 023600/25-00.210, do Sistema Eletrônico de Informações, considerando o disposto nos incisos I e II do artigo 71 da Lei nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA ao Técnico Judiciário, Apoio Especializado, Operação de Computadores, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, ANTENOR TEIXEIRA DA CRUZ JUNIOR, matrícula 399, nos termos do caput e do inciso II, do § 2º, do artigo 20, e do caput, § 1º e inciso I, do § 3º, do artigo 26, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019; § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 10.887/2004; inciso II, e § 1º, inciso I, do § 2º, número 2, da alínea a, do inciso III, do § 3º e § 5º, todos do artigo 3º da Lei nº 12.618/2012. Min. MARIA ELIZABETH ROCHA