PORTARIA Nº 1.149, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.149, DE 28 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria DG/MPT n° 789, de 22 de maio de 2026, publicada no BSE/MPT n° 96/2026, de 28 de maio de 2026, publicada no D.O.U em 28 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do PGEA/MPT nº 20.02.0200.0001691/2026-43, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora MARIA APARECIDA TONIN , matrícula n° 6000533-5, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, Código TC020101, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Técnico do MPU, do Quadro Permanente do Ministério Público do Trabalho, com fundamento no art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, c/c art. 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003, assegurada pelo art. 3° da Emenda Constitucional n° 103/2019, com a vantagem prevista no art. 3° da Lei n° 8.911/1994, assegurada pelo art. 13 da Lei n° 9.624/1998, observado o disposto no artigo 62-A da Lei n° 8.112/1990, mantida a título de parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE. DIÓGENES DANTAS LELIS