PORTARIA SGP Nº 432, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SGP Nº 432, DE 17 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo eletrônico nº 3682/2026-PROAD, resolve: Conceder aposentadoria voluntária à interessada DEISE CUNHA DE MENEZES no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Agente de Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo e fundamento nos § 2º, § 6º, inciso I e § 7º, inciso I, do artigo 4º, incisos I a V da Emenda Constitucional nº 103/2019, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do artigo 62-A da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pelo artigo 3º, da MP 222545/2001, c/c entendimento decorrente do Recurso Extraordinário 638.115/CE, c/c a alteração introduzida pelo parágrafo único do artigo 11 da n° Lei 11.416/2006, incluído pela Lei n° 14.687/2023, bem como do Adicional de Qualificação previsto nos artigos 14 e 15, VII, c/c §5º da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 15.292/2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO