PORTARIA Nº 633, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 633, DE 13 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo SEI n.º 0007498-21.2026.6.17.8000, resolve: Art. 1º Conceder ao servidor JAIRO CONDE JOGAIB JÚNIOR, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei n.º 7.645/1987, do quadro de pessoal permanente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do art. 4º, §6°, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), com PROVENTOS INTEGRAIS (INTEGRALIDADE) compostos pelas seguintes rubricas: VENCIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, Classe C, Padrão 13 - Art. 12 e Anexo II da Lei n.º 11.416/2006, com a redação dada pela Lei n.º 13.317/2016 (vide Lei n.º 14.523/2023); GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - Art. 13 da Lei n.º 11.416/2006, com a redação dada pela Lei n.º 13.317/2016 e ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Art. 15, inciso VII, da Lei nº 11.416/2006, com a redação dada pela Lei n.º 15.292/2025. Art. 2º Determinar que os proventos da aposentadoria ora concedida serão reajustados de acordo com a regra da PARIDADE, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 4º, §6º, inciso I e §7º, inciso I, da Emenda Constitucional n.° 103/2019 (Reforma da Previdência). Art. 3°Providenciar, nos termos do art. 1º, inciso V, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, o registro deste ato para apreciação do Tribunal de Contas da União. Art. 4º Fixar que a presente portaria passa a ter efeitos a partir da data da sua publicação. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS