ATO PRESI Nº 204, DE 21 DE JULHO DE 2026

ATO PRESI Nº 204, DE 21 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS DO PAe 0006415-38.2026.4.06.8001, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA à servidora MARIA APARECIDA ARAUJO E MARTINS, Técnica Judiciária/Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária de Minas Gerais, com fundamento no art. 3º, caput, incisos I a III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47/2005, assegurada pelo art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, acrescida das vantagens previstas no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/1997 c/c o art. 62-A, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, no art. 67 da Lei n. 8.112/1990 e nos arts. 14 e 15 da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei n. 15.285/2025. Des. VALLISNEY OLIVEIRA