PORTARIA Nº 153, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 153, DE 16 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, e com base no que consta do Processo Administrativo Eletrônico n.º 009285/2026, resolve: Conceder aposentadoria voluntária integral, com paridade, à servidora MÁRCIA SOARES DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Analista Judiciário, Apoio Especializado, Biblioteconomia, Classe "C", Padrão 13, do quadro de pessoal desta Corte, com fundamento no art. 3º, caput, I, II, e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional n.º 47, de 5 de julho de 2005, assegurada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, com as vantagens previstas nos arts. 13, 14, § 5º, e 15, III, da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e suas alterações, nos arts. 61, III, e 67, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 62, da Lei n.º 8.112/1990, regulamentado pelo art. 3º, da Lei n.º 8.911, de 11 de julho de 1994, observado o disposto no art. 15, § 1º, da Lei n.º 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Min. EDSON FACHIN