ATO DE PESSOAL Nº 96, DE 10 DE JULHO DE 2026

ATO DE PESSOAL Nº 96, DE 10 DE JULHO DE 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no VETOR Nº 368205, resolve: Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária à servidora SUELI DOS SANTOS ABREU, nos termos do art. 4º, II a V, e § 6º, I, da EC 103/2019. Seus proventos serão integrais e corresponderão à remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, conforme os arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006. O valor será acrescido do Adicional de Qualificação correspondente a 2 (duas) vezes o Valor de Referência (VR) previsto no Anexo X da Lei nº 11.416/2006, devido pela conclusão de curso de graduação e de especialização, conforme o art. 14, § 5º, o art. 15, III, VII, § 5º, § 6º, da Lei nº 11.416/2006 (com redação da Lei nº 15.292/2025), e art. 3º, III, IV, § 8º, § 9º e § 10, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007 (com a redação da Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026). Fará jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 4º, § 7º, I, da EC 103/2019 c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990. ARION MAZURKEVIC