PORTARIA Nº 822, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 822, DE 25 DE JUNHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, resolve: Art. 1° Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a PAULO ROBERTO CAMINHA DE CASTILHOS FRANÇA, matrícula SIAPE nº 0460488, matrícula SIAPECAD nº 674671, ministro de primeira classe do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, com fulcro no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO VIEIRA