DELIBERAÇÃO-DG Nº 55/2026-ANTAQ, DE 31 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 55/2026-ANTAQ, DE 31 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pela Relatora da matéria, Diretora Cristina Castro, Processo: 50300.014439/2025-70, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. Prorrogar, até 29 de setembro de 2026, o prazo para apresentação de contribuições à Audiência Pública nº 02/2026-ANTAQ; e 3.2. Encaminhar os autos à Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC/DG para a adoção das providências pertinentes. 4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. FREDERICO DIAS