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DespachoSeção 1 · Edição 144 · Pág. 34

DESPACHOS SG de 31 de julho de 2026

Ministério da Justiça e Segurança PúblicaConselho Administrativo de Defesa Econômica › Tribunal Administrativo de Defesa Economica

Texto integral

DESPACHOS SG de 31 de julho de 2026 Nº 1.019 - Ato de Concentração nº 08700.007043/2026-88. Requerentes: Ibert Investments S.à r.l. e IRCA Group Luxembourg Midco 4 S.à r.l. Advogados: Brenda Souza Corrêa, Roney Olimpio Barbosa Júnior e Eduardo Frade. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.027 - Parecer nº 16/2026/CGAA4/SGA01/SG/CADE Ato de Concentração nº 08700.003120/2026-21 Requerentes: American Airlines, Inc. e Azul S.A. Advogados: Mariana Tavares de Araujo, Marcos Drummond Malvar, Marjorie Gressler Afonso, Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruna Silvestre Prado, Ana Beatriz Alves Ferreira. Com fulcro no parágrafo 1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer n° 16/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1792487) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração. Felipe Leitão Valadares Roquete Superintendente-Geral Interino