Despacho GM/MS Nº 73, DE 31 DE julho DE 2026

Despacho GM/MS Nº 73, DE 31 DE julho DE 2026 Processo nº 25000.027835/2024-13. Interessado: ICDS - INSTITUTO DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE/SP, CNPJ nº 06.288.135/0001-80. Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 24/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro de Estado da Saúde