RESOLUÇÃO-RE Nº 3.010, DE 31 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.010, DE 31 DE JULHO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve: Art. 1º Cancelar a pedido da solicitante a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Weifang Mingliang Electronics CO., LTD., publicada pela Resolução RE n° 2.971, de 07 de agosto de 2025, no Diário Oficial da União nº 150, de 11 de agosto de 2025 Seção I, pág. 128, conforme expedientes nº 0332683/25-7 e 0509646/26-3. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES