DESPACHO Nº 2.795, DE 28 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.795, DE 28 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.034497/2025-11, decide: conhecer o pedido de impugnação apresentado pela PCH Jauru SPE S.A., cadastrada sob o CNPJ 19.452.261/0001-70 e, no mérito, negar provimento ao pedido de efeito suspensivo; e dar provimento para determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que receba e processe a Contestação ao Termo de Notificação nº CCEE33050/2025. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO