PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 5 de agosto de 2026

2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 5 de agosto de 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo PP-004059.2025.10.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo PP-000906.2025.11.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): HONDA TRADING BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000584.2026.02.004/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INDÚSTRIA DE FELTRO SANTA FÉ S/A (FILIAL DE MOGI DAS CRUZES) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo IC-001941.2026.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, INQUIRIDO(A): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo IC-000102.2026.04.005/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000383.2026.04.008/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (GRUPO OLX), NOTICIANTE: VINICIUS LAMB MAGALHÃES - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000393.2026.10.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo IC-000506.2025.03.002/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): DIOCESE DE LEOPOLDINA, NOTICIANTE: LAURA SILVA MARTINS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-006115.2026.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): APPOINT RESTAURANTE LTDA (VIVENDA DO CAMARÃO), NOTICIANTE: FRANCISCO LUCAS DA COSTA DOS SANTOS, NOTICIANTE: LUCIANO DE SOUZA LEAO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-000449.2026.04.004/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOTICIADO(A): COOPERATIVA SUL RIOGRANDENSE DE LATICÍNIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-002879.2026.05.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DERALDO RIOS PINHEIRO PATOLOGIA E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA , NOTICIANTE: REGINA NASCIMENTO DA SILVA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-000772.2026.12.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNC, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-005497.2026.15.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA., NOTICIADO(A): APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA., NOTICIADO(A): APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA. - BAIXADA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-000710.2026.02.002/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SHPX LOGISTICA LTDA. - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. Processo IC-001058.2025.15.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MERIDIAN SERVICOS E COMERCIO LTDA, NOTICIANTE: VITÓRIA SABRINA MORAIS SANTOS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-007032.2026.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-000711.2026.02.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINTSHOGASTRO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL DE HOSPEDAGEM GASTR. ALIM. PREP. E BEBIDAS DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo PP-001175.2026.04.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: INGRID MEDEIROS SCHU, INVESTIGADO(A): NEWPORT COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo PP-000200.2026.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): BOMIX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-000649.2026.12.001/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANIMED ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-005353.2026.15.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GLOBALL SERVICES SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, NOTICIANTE: JOAO PEDRO FIALHO DA CUNHA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-007154.2026.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESC ADMINISTRAÇÃO CENTRAL), NOTICIANTE: WELLINGTON CORDEIRO CESAR - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-000812.2026.02.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ECCO RESTAURANTE E COMERCIO LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-002148.2026.04.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): AVANTI REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-000451.2026.12.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MAÍRA DA SILVA DOBKOWSKI, NOTICIADO(A): METALSILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo IC-000520.2026.15.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BRASILIENSE COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-000724.2026.23.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): AGRO STRAGLIOTTO LTDA, NOTICIANTE: RONEI ARRUDA CARDOSO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. II - Declínios de atribuições Processo NF-000375.2026.21.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ADRIANA BARBOSA, NOTICIADO(A): CARLOS ROBERTO, NOTICIANTE: WESLYANE AMANDA COSTA SILVA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000507.2021.01.006/4, IC-000586.2023.01.004/0, IC-000165.2024.01.004/9, PP-004936.2025.01.000/5, PP-005659.2025.01.000/0, NF-007010.2025.01.000/9, IC-000237.2025.01.002/9, PP-000499.2025.01.002/1, IC-000323.2025.01.004/6, PP-000818.2025.01.004/1, PP-001507.2025.01.004/0, NF-000093.2026.01.000/2, NF-000354.2026.01.000/3, NF-001029.2026.01.000/7, NF-001495.2026.01.000/9, NF-001863.2026.01.000/8, NF-002052.2026.01.000/6, NF-002135.2026.01.000/7, NF-002157.2026.01.000/0, NF-002192.2026.01.000/9, NF-002274.2026.01.000/4, NF-003370.2026.01.000/8, NF-003634.2026.01.000/6, NF-003936.2026.01.000/9, NF-003991.2026.01.000/0, NF-004024.2026.01.000/4, NF-004104.2026.01.000/9, NF-004125.2026.01.000/7, NF-000227.2026.01.002/4, NF-000279.2026.01.002/3, IC-000116.2026.01.003/3, NF-000345.2026.01.003/5, NF-000038.2026.01.004/7, NF-000364.2026.01.004/4, NF-000395.2026.01.004/2, NF-000399.2026.01.004/8, NF-000557.2026.01.004/2, NF-000657.2026.01.004/0, NF-000779.2026.01.004/6, PP-000072.2026.01.005/8, PP-000430.2026.01.005/6, NF-000529.2026.01.005/4, NF-000585.2026.01.005/2, NF-000604.2026.01.005/6, NF-000247.2026.01.006/2, NF-000658.2026.01.006/9, PP-000028.2026.01.007/4, NF-000173.2026.01.007/1, NF-000175.2026.01.007/4, IC-000508.2019.01.000/3, IC-008796.2020.01.000/2, IC-000235.2021.01.004/7, IC-000533.2021.01.004/9, IC-000087.2023.01.007/5, IC-003906.2024.01.000/6, IC-004055.2024.01.000/5, IC-002095.2025.01.000/6, PP-006591.2025.01.000/3, PP-006926.2025.01.000/5, IC-000426.2025.01.001/0, PP-000484.2025.01.002/2, PP-000482.2025.01.003/0, PP-001027.2025.01.006/3, PP-001084.2026.01.000/8, PP-001739.2026.01.000/4, NF-002238.2026.01.000/0, PP-002807.2026.01.000/0, NF-003085.2026.01.000/0, NF-003174.2026.01.000/5, NF-003194.2026.01.000/8, NF-003475.2026.01.000/2, NF-003540.2026.01.000/3, NF-003604.2026.01.000/7, NF-003755.2026.01.000/1, NF-004072.2026.01.000/5, NF-004303.2026.01.000/8, NF-004614.2026.01.000/1, NF-000207.2026.01.002/0, NF-000347.2026.01.003/8, NF-000362.2026.01.003/0, PP-000193.2026.01.004/3, NF-000604.2026.01.004/5, NF-000785.2026.01.004/8, NF-000814.2026.01.004/9, PP-000400.2026.01.005/4, NF-000538.2026.01.005/5, NF-000551.2026.01.006/6, PP-000021.2026.01.007/3, IC-006319.2020.01.000/2, IC-002921.2021.01.000/8, IC-000873.2022.01.004/5, IC-001231.2023.01.004/1, IC-001230.2025.01.000/7, PP-007071.2025.01.000/2, PP-000507.2025.01.001/0, IC-000162.2025.01.004/2, PP-001026.2025.01.005/0, PP-001480.2026.01.000/5, NF-001945.2026.01.000/3, NF-002004.2026.01.000/5, NF-002707.2026.01.000/2, NF-002896.2026.01.000/1, NF-003724.2026.01.000/7, NF-003745.2026.01.000/5, NF-000251.2026.01.004/0, NF-000541.2026.01.004/7, NF-000585.2026.01.004/1, IC-006589.2017.01.000/1, IC-006564.2020.01.000/1, IC-000742.2021.01.004/6, IC-000173.2022.01.002/6, IC-000107.2022.01.004/2, IC-000525.2022.01.004/7, IC-005510.2023.01.000/5, IC-000393.2023.01.004/1, IC-001353.2023.01.004/2, IC-004066.2024.01.000/7, IC-005277.2024.01.000/1, IC-006401.2024.01.000/7, IC-002652.2025.01.000/8, IC-005064.2025.01.000/6, IC-005139.2025.01.000/1, PP-005161.2025.01.000/7, NF-007045.2025.01.000/5, IC-000791.2025.01.004/7, NF-001075.2025.01.004/8, PP-001157.2025.01.004/3, NF-001225.2025.01.004/0, PP-001267.2025.01.006/3, NF-000707.2026.01.000/9, NF-001061.2026.01.000/9, PP-001437.2026.01.000/1, NF-002700.2026.01.000/4, NF-003041.2026.01.000/2, NF-003070.2026.01.000/6, NF-003200.2026.01.000/6, NF-003227.2026.01.000/7, NF-003694.2026.01.000/4, NF-003810.2026.01.000/6, NF-003860.2026.01.000/8, NF-004234.2026.01.000/5, NF-004235.2026.01.000/0, NF-004254.2026.01.000/8, NF-000350.2026.01.001/9, NF-000434.2026.01.001/8, NF-000487.2026.01.001/3, PP-000080.2026.01.002/6, NF-000355.2026.01.003/2, IC-000062.2026.01.004/8, NF-000090.2026.01.004/8, NF-000227.2026.01.004/6, NF-000369.2026.01.004/6, NF-000415.2026.01.004/2, NF-000641.2026.01.004/5, PP-000142.2026.01.005/1, NF-000530.2026.01.005/4, NF-000686.2026.01.005/7, NF-000166.2026.01.007/3, IC-004198.2021.01.000/9, IC-000421.2023.01.005/7, IC-005677.2024.01.000/0, IC-000523.2024.01.005/0, IC-002525.2025.01.000/8, IC-002605.2025.01.000/2, IC-004200.2025.01.000/2, IC-004620.2025.01.000/4, NF-005820.2025.01.000/7, PP-006647.2025.01.000/1, NF-006839.2025.01.000/0, PP-000723.2025.01.001/6, PP-000451.2025.01.003/2, IC-000381.2025.01.004/7, NF-000927.2025.01.004/0, NF-001042.2025.01.004/2, NF-001152.2025.01.004/6, NF-001324.2025.01.004/2, IC-001568.2025.01.004/4, PP-000554.2025.01.005/1, IC-000446.2026.01.000/7, PP-001200.2026.01.000/0, PP-001467.2026.01.000/0, PP-002103.2026.01.000/7, PP-002403.2026.01.000/9, NF-003039.2026.01.000/0, NF-003075.2026.01.000/3, NF-003080.2026.01.000/2, NF-003208.2026.01.000/0, NF-003241.2026.01.000/7, NF-003404.2026.01.000/2, NF-003424.2026.01.000/5, NF-003445.2026.01.000/3, NF-003622.2026.01.000/9, NF-004017.2026.01.000/4, NF-004052.2026.01.000/2, NF-004064.2026.01.000/0, NF-004155.2026.01.000/6, NF-004167.2026.01.000/3, 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14ª Região-RO - IC-000112.2023.14.002/7, IC-000103.2025.14.001/3, IC-000206.2026.14.000/5, NF-000439.2026.14.000/2, NF-000202.2026.14.002/6, NF-000300.2026.14.002/1, IC-000787.2023.14.000/2, IC-000703.2024.14.000/1, NF-000842.2025.14.000/5, NF-000137.2026.14.000/5, PP-000040.2026.14.002/9, IC-000177.2022.14.001/1, IC-000424.2023.14.000/5, PP-000987.2025.14.000/4, IC-000296.2023.14.001/0, PP-000148.2026.14.000/9, NF-000349.2026.14.000/1, NF-000370.2026.14.000/6, NF-000218.2026.14.002/1, NF-000292.2026.14.002/1 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-005204.2023.15.000/0, IC-000606.2023.15.002/7, IC-001303.2023.15.008/7, IC-007156.2024.15.000/3, IC-000960.2024.15.007/0, IC-004947.2025.15.000/8, IC-005450.2025.15.000/8, IC-005983.2025.15.000/0, IC-007523.2025.15.000/9, IC-007774.2025.15.000/0, IC-009315.2025.15.000/5, IC-009430.2025.15.000/8, IC-009613.2025.15.000/6, PP-009736.2025.15.000/2, IC-009845.2025.15.000/0, PP-001069.2025.15.001/9, PP-001920.2025.15.001/0, NF-001563.2025.15.002/0, 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IC-001000.2025.21.000/2, IC-001661.2025.21.000/0, PP-001845.2025.21.000/3, IC-000459.2025.21.001/1, NF-000580.2026.21.000/9, NF-001303.2026.21.000/2, IC-001312.2022.21.000/6, IC-000057.2025.21.000/0, IC-001950.2025.21.000/0, NF-000578.2026.21.000/2, NF-000621.2026.21.000/0, IC-000870.2022.21.000/5, IC-001326.2022.21.000/4, IC-001861.2023.21.000/0, IC-002108.2023.21.000/8, IC-000026.2024.21.000/4, IC-000950.2024.21.000/4, IC-001025.2024.21.000/0, IC-001374.2024.21.000/9, IC-001412.2024.21.000/7, IC-001201.2025.21.000/2, PP-001504.2025.21.000/0, IC-002130.2025.21.000/7, IC-000270.2025.21.001/2, IC-000462.2025.21.001/4, NF-000659.2026.21.000/2, NF-001406.2026.21.000/6, IC-000606.2023.21.000/9, IC-000541.2024.21.000/0, IC-000873.2024.21.000/0, IC-001091.2024.21.000/3, IC-001231.2024.21.000/0, IC-001476.2024.21.000/7, IC-001973.2024.21.000/7, IC-000992.2025.21.000/9, IC-001100.2025.21.000/0, IC-001960.2025.21.000/6, IC-000145.2025.21.001/4, IC-000183.2025.21.001/0, IC-000437.2025.21.001/4, IC-000158.2025.21.002/9, NF-000116.2026.21.000/3, IC-000130.2026.21.000/0, IC-000329.2026.21.000/6, NF-000861.2026.21.000/5, NF-001007.2026.21.000/2, NF-000091.2026.21.002/4 - PRT 22ª Região-PI - IC-000295.2025.22.000/1, NF-001176.2025.22.000/5, NF-001482.2025.22.000/1, IC-001603.2025.22.000/0, IC-001716.2025.22.000/0, IC-002275.2025.22.000/5, IC-000678.2026.22.000/1, NF-001046.2026.22.000/0, NF-001130.2026.22.000/9, IC-000659.2024.22.000/8, IC-001841.2025.22.000/0, IC-000005.2026.22.000/7, NF-000983.2026.22.000/1, NF-001065.2026.22.000/8, NF-001244.2026.22.000/4, NF-001496.2026.22.000/1, IC-002529.2024.22.000/5, IC-000192.2025.22.000/4, NF-000851.2026.22.000/9, PP-000142.2026.22.001/9, IC-000015.2025.22.000/4, IC-001393.2025.22.000/6, IC-001863.2025.22.000/3, IC-002253.2025.22.000/1, IC-002533.2025.22.000/0, NF-000985.2026.22.000/4, NF-001060.2026.22.000/0, NF-001184.2026.22.000/2, NF-001224.2026.22.000/1, IC-000708.2024.22.000/3, IC-000980.2024.22.000/7, IC-002272.2024.22.000/7, IC-001553.2025.22.000/5, IC-001699.2025.22.000/0, PP-000406.2026.22.000/1, NF-001031.2026.22.000/7, NF-001243.2026.22.000/9 - PRT 23ª Região-MT - PP-001563.2025.23.000/0, PP-000066.2025.23.002/6, IC-000211.2026.23.000/1, IC-000618.2026.23.000/9, NF-000809.2026.23.000/4, NF-000887.2026.23.000/0, NF-000938.2026.23.000/8, PP-000107.2026.23.003/9, NF-000283.2026.23.003/0, IC-000985.2025.23.000/2, IC-000148.2025.23.003/1, PP-000263.2026.23.000/0, NF-000589.2026.23.000/8, NF-000624.2026.23.000/0, PP-000637.2026.23.000/7, NF-000865.2026.23.000/2, NF-000912.2026.23.000/5, NF-000913.2026.23.000/1, IC-000100.2026.23.003/4, NF-000280.2026.23.003/0, IC-001007.2025.23.000/7, PP-001353.2025.23.000/9, IC-001558.2025.23.000/0, IC-000174.2025.23.003/8, IC-000587.2026.23.000/5, NF-000906.2026.23.000/3, IC-000005.2026.23.001/1, PP-000859.2025.23.000/8, PP-000489.2026.23.000/0, NF-000702.2026.23.000/1, NF-000753.2026.23.000/4, NF-000179.2026.23.001/6, NF-000200.2026.23.001/6, PP-000045.2026.23.002/6, IC-000056.2026.23.003/2, PP-000190.2026.23.003/0, IC-001466.2025.23.000/9, IC-000046.2025.23.003/0, IC-000184.2025.23.004/3, IC-000321.2026.23.000/7, NF-000627.2026.23.000/0, NF-000794.2026.23.000/0, NF-000821.2026.23.000/8, NF-000877.2026.23.000/2, NF-000879.2026.23.000/5, NF-000884.2026.23.000/0, NF-001026.2026.23.000/6, NF-000085.2026.23.003/0, NF-000271.2026.23.003/0, PP-000083.2026.23.004/6, NF-000148.2026.23.004/2 - PRT 24ª Região-MS - IC-000067.2025.24.000/3, NF-000515.2026.24.000/2, NF-000871.2026.24.000/5, IC-000983.2025.24.000/0, IC-000035.2026.24.000/8, PP-000573.2026.24.000/3, NF-000917.2026.24.000/8, NF-000991.2026.24.000/8, IC-000130.2025.24.002/6, PP-000657.2026.24.000/2, NF-000707.2026.24.000/4, IC-000867.2025.24.000/3, IC-001342.2025.24.000/5, NF-000520.2026.24.000/8, PP-000680.2026.24.000/0, NF-000750.2026.24.000/6, NF-000199.2026.24.001/1, NF-000203.2026.24.001/6, IC-000034.2025.24.000/7, IC-001583.2025.24.000/0, PP-000443.2026.24.000/3, NF-000673.2026.24.000/1, NF-000765.2026.24.000/5, NF-000143.2026.24.002/5. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS Coordenadora da 2ª Subcâmara