RESOLUÇÃO-RE nº 3.024, de 31 de JULHO de 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.024, de 31 de JULHO de 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES anexo 1. Empresa: VITANABIS INTERMEDIACAO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 48.253.283/0001-00 Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS DERIVADOS DE CANNABIS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0760947/26-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda Motivação: Comprovação da propaganda e divulgação dos produtos derivados de Cannabis por meio do sítio eletrônico da plataforma Qura App (https://quraapp.com.br/), bem como por perfis em redes sociais e demais canais digitais. As evidências constantes dos autos demonstram a divulgação de produtos derivados de Cannabis sem registro ou autorização na Anvisa, atribuídos à plataforma Qura App e à empresa Vitanabis Intermediação e Serviços Ltda., CNPJ 48.253.283/0001-00, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas aplicam-se a todos os produtos derivados de Cannabis divulgados pela marca Qura App, bem como a quaisquer pessoas físicas, jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 2. Empresa: PURISSIMA FARMACIA DE MANIPULACAO S.A. - CNPJ: 58.771.439/0001-06 Produto - Apresentação (Lote): PURÍSSIMA SAÚDE PERSONALIZADA (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0729112/26-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda Motivação: Comprovação de propaganda e anúncio de venda de produto manipulado sem a devida prescrição por profissional competente por meio do endereço eletrônico www.purissima.com, em desacordo com o item 5.14 e com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada da no art. 7º da Lei nº 6.360/1976. ......................................... 3. Empresa: citrus farmácia de manipulação ltda me - CNPJ: 09.492.346/0001-29 Produto - Apresentação (Lote): TODAS AS PREPARAÇÕES MAGISTRAIS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0756127/26-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda Motivação: Comprovação da exposição à venda, propaganda e comercialização de produtos manipulados padronizados e não individualizados ao público, sem a devida prescrição por profissional competente por meio do site e redes sociais, inclusive com nome comercial nos rótulos, em desacordo com os itens 5.14 e 5.17.14 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007 e artigo 59 da Lei nº 6.360/1976. As suspensão da comercialização se aplica às preparações magistrais comercializadas sem a apresentação da prescrição médica. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 4. Empresa: C ALLES RIBEIRO LTDA - CNPJ: 30.996988/0001-51 Produto - Apresentação (Lote): TODOS OS GASES MEDICINAIS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0741159/26-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da comercialização de gases medicinais envasados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, bem como de indícios de comprometimento da identidade, origem e rastreabilidade dos produtos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os gases medicinais envasados pela empresa C ALLES RIBEIRO LTDA - 30.996.988/0001-51 bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. .........................................