Despacho Nº 207/2026

Despacho Nº 207/2026 A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.012259/2026-10, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 9570/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 02 de junho de 2026, da frequência 990 KHz, (FISTEL n° 0700800956) outorgada à Fundação Santa Luzia de Mossoró, inscrita no CNPJ n.º 08.395.683/0001-35, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Mossoró, estado do Rio Grande do Norte. Daniela Naufel Schettino