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Despacho Relação nº 134/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 872.768/2015-ELIANDRO DE SOUZA DA COSTA - AI N°730/2023 - DIVFIS/BA-ANM PAS Nº 48062.970253/2023-49 MARCO ANTÔNIO FREIRE RAMOS Gerente

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