Despacho Decisório nº 25/2026

Despacho Decisório nº 25/2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 463, de 08 de dezembro de 2009 e o que consta do Processo nº 48340.003909/2026-32, resolve: I. conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Bahia PCH I S.A.; II. dar-lhe provimento parcial, exclusivamente para adequar a revisão da garantia física da PCH Sítio Grande ao limite de redução previsto no art. 21, § 5º, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998 III. manter integralmente os parâmetros técnicos homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e os fundamentos técnicos que ensejaram a revisão extraordinária da garantia física do empreendimento; e IV. fixar a garantia física da PCH Sítio Grande em 18,64 MW médios, em substituição ao valor de 18,04 MW médios definido pela Portaria SNTEP/MME nº 3.142, de 23 de junho de 2026. Adotam-se como fundamento desta decisão a Nota Técnica nº 144/2026/DPOG/SNTEP, o Parecer nº 00219/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU e os demais elementos constantes dos autos. MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE