RESOLUÇÃO-RE nº 3.017, DE 31 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.017, DE 31 DE JULHO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO SOUZA CRUZ LTDA CNPJ: 33.009.911/0001-39 Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 INTERNATIONAL WORLDWIDE CLICK SENSE (cigarro com filtrO) - embalagem primária box Processo: 25351.063505/2022-40 Expediente: 0381059/26-3 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 INTERNATIONAL WORLDWIDE DOUBLE CLICK (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: 25351.063497/2022-31 Expediente: 0381069/26-1 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: LUCKY STRIKE FRESH MINT X (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: 25351.140048/2024-86 Expediente: 0381079/26-8 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais