DELIBERAÇÃO Nº 1.298, DE 28 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.298, DE 28 DE JULHO DE 2026 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 209ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 (vinte e oito) de julho de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004048/2018-06, no qual consta o Despacho Nº 16/2026/CESPORTOS-ES/CONPORTOS (35931460), o qual encaminhou o Estudo de Avaliação de Riscos (36467860) e o Plano de Segurança Portuária (36467919), aprovados anteriormente pela Comissão Estadual conforme PARECER Nº 002-2026/CESPORTOS-ES/CONPORTOS (35675975) e Ata de Reunião nº 06/2026 (35930920), além do Parecer Técnico de Inspeção (35920488), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária VALE S/A - TERMINAL DE PRAIA MOLE - TPM - CNPJ Nº 33.592.510/0219-09, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 19/2026, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa VALE S/A - TERMINAL DE PRAIA MOLE - TPM - CNPJ Nº 33.592.510/0219-09, localizada na Avenida Dante Michelini, nº 5500 - Ponta de Tubarão - Parque Industrial - Vitória - ES, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Espírito Santo (Cesportos-ES) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública HARON JORGE ALVES CAVALCANTE p/Ministério da Defesa EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários