DELIBERAÇÃO-SOG Nº 117, DE 30 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 117, DE 30 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015272/2026-45, resolve: Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa TRANSOCEAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., (Ex-TRANSOCEAN SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.), inscrita no CNPJ sob o nº 32.371.896/0001-01, constante no Termo de Autorização nº 1.706-ANTAQ, de 22 de setembro de 2019. Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS