DESPACHOS DE 24 DE JULHO DE 2026

DESPACHOS DE 24 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, do Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016 e na Portaria nº 537, de 4 de julho de 2017, resolve: Nº 1.507 - Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio da nota técnica n.º 629/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36350294), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social CENTRO DE APOIO BRASIL, com sede em Itu - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 23.586.579/0001-11 e retificar a decisão da perda de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), publicada no Diário Oficial da União nº 78, terça-feira, 28 de abril de 2026, Seção 1, página 81 (35404524). Nº 1.508 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO SALVANDO FUTUROS, com sede em SÃO PAULO- SP, inscrita no CNPJ sob o nº 38.660.811/0001-91, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 630/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36350531). Processo SEI/MJ nº 08071.000030/2026-31. Nº 1.509 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social IGESPH - INSTITUTO GESTOR EM EDUCACAO, SAUDE E PESQUISAS HUMANITARIAS, com sede em CAMPINAS - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.841.582/0001-40, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 631/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36350638). Processo SEI/MJ nº 08071.000539/2026-84. Nº 1.510 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO DANIELA FLAUSINO, com sede em JUNDIAI /SP e inscrita no CNPJ sob o nº 51.445.652/0001-70, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a não comprovação do seu regular funcionamento, consoante exame promovido no âmbito do despacho nº 1482/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36350909). Processo SEI/MJ nº 08071.000576/2026-92. Nº 1.511 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social SUPREMA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS DO BRASIL INOVA SIMPLES (I.S.), com sede em TAQUARITINGA - SP e inscrita no CNPJ sob o nº 49.711.966/0001-26, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.2º inciso I da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1477/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36348226). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste ato, para entrar com recurso administrativo. Processo SEI/MJ nº 08071.000311/2026-94. Nº 1.512 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ECO - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com sede em UBERLANDIA - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 05.379.495/0001-25, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 633/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36367723). Processo SEI/MJ nº 08071.000536/2026-41. Nº 1.516 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social POR1SORRISO, com sede em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 26.138.049/0001-07, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 626/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36349226) Processo SEI/MJ nº08071.000333/2026-54. Nº 1.517 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO NACIONAL DO ESPORTE EDUCACAO E SAUDE, com sede em Jacareí - SP e inscrita no CNPJ sob o nº 11.951.264/0001-47, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 6º, § 3º, inciso III, da Lei nº 9.790/99, consoante exame promovido no âmbito do despacho nº 1479/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36349680). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000137/2026-80. Nº 1.518 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO MARCHINHA PRA JESUS, com sede em DUQUE DE CAXIAS - RJ e inscrita no CNPJ sob o nº 21.734.137/0001-40, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, não comprovação do regular funcionamento, consoante exame promovido no âmbito do despacho nº 1481/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36350111). Processo SEI/MJ nº 08071.000531/2026-18. Nº 1.519 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO DOS PARCEIROS DA ARTE CULTURAL DE BARRO ALTO, com sede em Barro Alto- GO e inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.269/0001-56, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 628/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36349787). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar o estatuto social em conformidade, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000493/2026-01. Nº 1.520 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DRA. LAILA DE LAGUICHE, com sede em Curitiba - PR, inscrita no CNPJ sob o nº 33.246.584/0001-39, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 625/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36349077). Processo SEI/MJ nº 08071.000078/2026-40. Nº 1.521 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE SÃO DOMINGOS - SC, com sede em SÃO DOMINGOS - SC e inscrita no CNPJ sob o nº 66.868.009/0001-27, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO Nº 1480/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36349903). Processo SEI/MJ nº 08071.000559/2026-55. Nº 1.522 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO BARCO ESCOLA DA NATUREZA, com sede em AMERICANA/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.804.528/0001-74, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 623/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36348758). Processo SEI/MJ nº 08071.000246/2026-05 Nº 1.523 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL DA RUA, com sede em BRASILIA/DF e inscrita no CNPJ sob o nº 50.570.700/0001-90, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 6º, § 3º II da Lei nº 9.790/99. consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 621/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36348595). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar o estatuto em conformidade, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº08071.000180/2026-45. Nº 1.524 - Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio do Despacho n.º 1299/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36021064), não conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social INSTITUTO SEMPRE MOVIMENTO , com sede em São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 34.781.115/0001-82, por intempestividade e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), publicado no Diário Oficial da União Nº 78, terça-feira, 28 de abril de 2026, pagina nº 81 (35404414) , exarada por meio do Despacho nº 1478/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJU(36348395.) Nº 1.526 - Reconsiderar a decisão de indeferimento proferida por meio do Despacho nº 1131/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35792433) e publicada no Diário Oficial da União nº 105, terça-feira, 9 de junho de 2026, seção 1 , pagina 149 (35870189) e tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO FÉRIAS VIVAS, com sede em São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.259.136/0001-34, conforme Nota Técnica nº 624/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36348886). Processo SEI/MJ nº (08071.000145/2026-26). Nº 1.527 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE POLÍTICAS PUBLICAS SOCIAIS VOZ ATIVA, com sede em BRASILIA/DF, inscrita sob o CNPJ nº 03.812.365/0001-09, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 634/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36369865). Processo SEI/MJ nº08071.000593/2026-20. MARIA ROSA GUIMARÂES LOULA