PORTARIA MJSP Nº 1.271, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.271, DE 30 DE JULHO DE 2026 Altera a Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, tendo em vista o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 08011.000065/2026-85, resolve: Art. 1º Ficam efetivadas, nos termos dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII a esta Portaria, as alterações nas unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, previstas no Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como passam a vigorar com as correspondentes modificações os Anexos I, IV, VIII, X, XI, XIII, XV e XVII à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA ANEXO I"CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADASASSESSOR ESPECIAL DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA(Altera o Anexo I à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025) UNIDADE SIGLA CARGO/ FUNÇÃO/Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 7 Assessor Especial CCE 2.15 " (NR) ANEXO II"CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADASCORREGEDORIA-GERAL(Altera o Anexo IV à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025) UNIDADE SIGLA CARGO/ FUNÇÃO/Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE CORREGEDORIA-GERAL COGER 1 Corregedor-Geral FCE 1.15 Divisão de Governança e Apoio Correcional DIGAC 1 Chefe FCE 1.07 Coordenação de Correição COREI 1 Coordenador FCE 1.10 Serviço de Gestão Correcional SEGEC 1 Chefe FCE 1.05 Divisão de Disciplina e Responsabilização DIRESP 1 Chefe FCE 1.07 Divisão de Estudos e Análises Correcionais DEAC 1 Chefe FCE 1.07 Divisão de Procedimentos Investigativos DIPROI 1 Chefe FCE 1.07 " (NR) ANEXO III"CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADASSECRETARIA-EXECUTIVA(Altera o Anexo VIII à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025) UNIDADE SIGLA CARGO/ FUNÇÃO/Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE SECRETARIA-EXECUTIVA SE 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Secretário-Executivo Adjunto CCE 1.17 1 Diretor de Programa CCE 3.15 1 Diretor de Programa CCE 3.15 1 Assessor CCE 2.14 2 Assessor CCE 2.13 2 Assessor FCE 2.13 Gabinete GAB/SE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.09 Coordenação de Documentação e Apoio Administrativo CODAP/GAB/SE 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação de Análise Técnica COAT/GAB/SE 1 Coordenador CCE 1.10 SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SAA 1 Subsecretário CCE 1.15 2 Assessor FCE 2.14 Coordenação-Geral de Gabinete CGGAB 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Coordenação de Patrimônio Cultural CPAC 1 Coordenador CCE 1.10 Divisão de Conservação e Acervo DCA 1 Chefe FCE 1.07 Coordenação de Informação e Comunicação COIC 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 Coordenação de Análise da Informação CAIN 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.08 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 Coordenação de Administração CAD 1 Coordenador FCE 1.12 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.09 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.08 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 Divisão de Apoio Administrativo DIAT/CAD 1 Chefe CCE 1.07 Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia CGAE 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 Divisão de Arquitetura DIARQT 1 Chefe CCE 1.07 Coordenação de Obras e Serviços de Engenharia COSE 1 Coordenador CCE 1.10 Divisão de Execução e Acompanhamento de Projetos e Obras DIAPO 1 Chefe FCE 1.07 Coordenação de Manutenção Predial COMP 1 Coordenador FCE 1.12 Divisão de Manutenção Predial DIMP 1 Chefe FCE 1.07 Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais CGDS 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 Serviço de Preparação de Aquisições e Contratações SEPAC 1 Chefe FCE 1.05 Coordenação de Documentação e Informação CDI 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 Divisão de Biblioteca DIB 1 Chefe FCE 1.07 Serviço de Conservação da Biblioteca SECOB 1 Chefe FCE 1.05