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AtoSeção 1 · Edição 143 · Pág. 11

ATO Nº 9.931, DE 30 DE JULHO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins

Texto integral

ATO Nº 9.931, DE 30 DE JULHO DE 2026 Processo nº 53548.001084/2026-25. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a ASSOCIAÇÃO PARQUE RESIDENCIAL DAMHA III, CNPJ nº 15.593.737/0001-32, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente