ATO Nº 9.807, de 28 de julho de 2026

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Texto integral

ATO Nº 9.807, de 28 de julho de 2026 Revoga o item 02 do Ato nº 2492/2025 (SEI13329300). Processo 53500.008062/2025-51. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente

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