ATO Nº 9.923, de 30 de julho de 2026

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Texto integral

ATO Nº 9.923, de 30 de julho de 2026 Revoga o item 107 do Ato nº 1938/2025 (SEI 13260760). Processo 53500.004065/2025-16. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente

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