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AtoSeção 1 · Edição 143 · Pág. 12

ATO Nº 9.617, DE 24 DE JULHO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações

Texto integral

ATO Nº 9.617, DE 24 DE JULHO DE 2026 Processo nº 53500.051108/2026-33. Expede autorização à HISPASAT BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 03.542.946/0001-78, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente