DESPACHO Nº 2.799, DE 28 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.799, DE 28 DE JULHO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 181/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0407679) e o que consta no Processo nº 48500.018572/2026-88, decide: anuir previamente ao pedido da Lumitrans Companhia Transmissora de Energia Elétrica, CNPJ nº 05.973.734/0001-70, para alteração de seu Estatuto Social para redução do seu Capital Social, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL