DESPACHO Nº 2.789, DE 28 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.789, DE 28 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.906445/2023-93, decide: (i) anular a decisão proferida pela ARCE no âmbito do Processo PROC/OUV/11873/2023 (VIPROC Nº 04567854/2022), em decorrência da ausência de legitimidade da Inovve Serviços de Treinamentos e Consultoria Empresarial Ltda., cadastrada sob o CNPJ 32.049.941/0001-06, para representar o Município de Bela Cruz - CE; e (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.906445/2023-93, em face de o objeto da decisão restar prejudicado por fato superveniente, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO