DESPACHO Nº 2.816, DE 28 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.816, DE 28 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.906412/2023-43, decide: por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas SPE S.A. - Ribalsas cadastrada sob o CNPJ: 31.443.162/0001-28 contra o Despacho nº 3.143, de 22 de outubro 2025, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da SFT no Despacho nº 1.262, de 13 de abril de 2026, em sede de juízo de reconsideração. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO