ATO Nº 9.940, DE 30 DE JULHO DE 2026

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ATO Nº 9.940, DE 30 DE JULHO DE 2026 Processo nº 53520.001423/2026-81. Expede autorização à Pontal Sul Navegação Spe Ltda, CNPJ nº 65.924.770/0001-76, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente

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