Portaria SAES/MS Nº 4.565, DE 24 DE julho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.565, DE 24 DE julho DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza, com sede em Fortaleza (CE). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza, CNPJ nº 07.273.592/0001-64, com sede em Fortaleza (CE), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com a Lei nº 12.101/2009 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 505/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.148600/2021-11. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 09 de outubro de 2021 a 08 de outubro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES