Portaria SAES/MS Nº 4.564, DE 24 DE julho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.564, DE 24 DE julho DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação Saúde de Mangueirinha, com sede em Mangueirinha (PR). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Saúde de Mangueirinha, CNPJ nº 26.213.316/0001-55, com sede em Mangueirinha (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 504/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.114233/2024-03. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 08 de agosto de 2024 a 07 de agosto de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES